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O projeto arquitetônico é o nome utilizado para aprovação de qualquer edificação junto aos órgãos públicos, tendo como definição a materialização de uma ideia ou espaço imaginado e planejado por um arquiteto de acordo com as necessidades do cliente dentro dos parâmetros estabelecidos pelas leis do município.
Edificações em desacordo com o código de obras e lei de uso e ocupação do solo, como: recuos e taxa de ocupação, índice de aproveitamento e área permeável. Precisam passar por um processo para que possam ser regularizadas junto aos órgãos públicos.
Projetos urbanísticos são aqueles que se caracterizam por modificarem, incrementarem ou adequarem o meio urbano. Por necessidade, por condição de compensação ou por demanda legal.
Somos especialistas em projetos de:
Procedimento por meio do qual é feita a adequação da descrição do imóvel constante no texto do Registro de Imóveis com a realidade do terreno, sempre respeitando as áreas públicas e os limites dos imóveis confrontantes. Em melhores palavras, é o procedimento que realiza o ajuste entre a descrição das marcas e divisas que o imóvel realmente tem e a descrição que consta na Matrícula do imóvel.
De acordo com a legislação vigente no país, a retificação de imóvel está presente no artigo 1.247, do Código Civil, que diz que “se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”.
Consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes conforme a Lei Federal 13465/2017.
O Reurb serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Aplica-se aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Estas pessoas receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do Poder Público.
Prestamos assessoria a associações de bairros e núcleos urbanos informais que tenham interesse em requerer a regularização fundiária, fazendo o cadastro social e levantamento planialtimétrico georreferenciado e acompanhamento de todo o processo.
É aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da Reurb-S. Neste caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região, segundo as normas do Poder Executivo Municipal e lei 13465/2017, com levantamento planialtimétrico georreferenciado, assessoria jurídica e ambiental.
O georreferenciamento é um instrumento utilizado para padronizar a identificação de um imóvel de acordo com INCRA. Para isso, é feito um reconhecimento das coordenadas geográficas e dados tirados de mapas. Ou seja, é a localização e identificação do ambiente.
O levantamento de imóveis rurais de acordo com a Lei 10.267/01. Georreferenciados ao sistema geodésico brasileiro, com precisão posicional pelo INCRA. Transportes de coordenadas georreferenciadas.
Levantamento com detalhamento de divisas de gleba, edificações, postes de rede pública de eletrificação, tampões com as respectivas identificações (exceto cadastro interno), árvores isoladas, perímetros arbóreos, córregos, nascentes, limites de APP (área de preservação permanente), guias, sarjetas, taludes, cálculo analítico de ângulos distâncias, áreas e gleba principal.
O levantamento planialtimétrico é as medições horizontais de determinada área, com o objetivo de delimitar e demarcar as terras a partir do georreferenciamento.
O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) é um plano de prevenção e proteção de combate ao incêndio que utilizam conjunto de ações que garantem a segurança das pessoas.
Após avaliação, serão realizadas as adequações necessárias e acompanhamento até a emissão do CLCB, ou AVCB através de projeto técnico ou projeto técnico simplificado.
Documento emitido pela vigilância sanitária descrevendo a concordância do órgão em relação a adequação do projeto de edificação de acordo com a finalidade proposta. Esse documento garante a prévia adequação das edificações das atividades que tem como alcance a saúde e possui foco no controle do risco sanitário.
Projeto, memorial descritivo de construção e atividade para adequação de empreendimentos de interesse da saúde, piscinas de uso coletivo, para a obtenção de alvará junto a vigilância Sanitária.
